Termos de Uso

Termos de Uso da Lemon Pay

Última atualização: 23 de janeiro de 2025

Bem-vindo à Lemon Pay! Estes Termos de Uso regulam a utilização da nossa plataforma, operada sob o CNPJ 59.389.217/0001-88. Ao utilizar os serviços da Lemon Pay, o usuário declara estar ciente, ter lido, compreendido e aceitado integralmente todas as cláusulas aqui presentes.

1. Sobre a Lemon Pay

A Lemon Pay é uma plataforma que intermedia pagamentos e fornece soluções automatizadas para vendas digitais, como bots, sistemas de cobrança, automações e integrações. Atuamos como facilitadores e não somos os responsáveis diretos pelos produtos e serviços comercializados pelos usuários da plataforma.

2. Elegibilidade

2.1. O uso da plataforma é estritamente proibido para menores de 18 anos.

2.2. Ao utilizar a Lemon Pay, o usuário declara que:

• É maior de 18 anos e possui plena capacidade civil;
• Utilizará os serviços de forma lícita e conforme a legislação brasileira;
• Não fornecerá informações falsas ou enganosas.

3. Responsabilidades do Usuário

3.1. O usuário é integralmente responsável pelas suas operações, produtos e serviços vendidos por meio da plataforma.

3.2. É estritamente proibido:

• Comercializar itens ilegais ou não autorizados;
• Envolver-se em fraudes ou práticas abusivas;
• Utilizar a plataforma para fins ilícitos, imorais ou que infrinjam direitos de terceiros.

3.3. A Lemon Pay não se responsabiliza por:

• Produtos e serviços ofertados pelos usuários;
• Relações comerciais entre vendedor e comprador;
• Eventuais perdas resultantes de ações indevidas dos usuários.

4. Reembolsos e MEDs (Meios de Estorno Direto)

4.1. Em caso de solicitação de reembolso por parte do cliente final, a Lemon Pay se reserva o direito de analisar o caso para verificar se há evidências claras de falha, descumprimento de oferta ou má-fé por parte do vendedor.

4.2. Caso seja constatado erro ou má conduta do vendedor, o valor do reembolso será automaticamente descontado do saldo disponível do usuário.

4.3. Entretanto, existem situações em que o reembolso pode ser processado imediatamente e de forma automática, por meio de MEDs (Meios de Estorno Direto), como:

• Disputas resolvidas automaticamente por sistemas das instituições financeiras;
• Estornos realizados por operadoras de cartão, bandeiras ou subadquirentes;
• Reclamações em canais externos (como bancos, Procon, etc.).

4.4. Nestes casos, o valor reembolsado será debitado do saldo do usuário automaticamente, sem prévia análise ou autorização da Lemon Pay, visto que a decisão parte da instituição financeira responsável.

4.5. Caso o saldo disponível seja insuficiente, o usuário se compromete a efetuar a compensação financeira de forma imediata.

5. Congelamento de Saldos

5.1. Em casos de bloqueios, investigações ou auditorias das contas da Lemon Pay por instituições financeiras, subadquirentes ou órgãos competentes, os saldos dos usuários poderão ser temporariamente congelados até que a situação seja resolvida.

5.2. A Lemon Pay não se responsabiliza por atrasos, prejuízos ou perdas decorrentes desses bloqueios, visto que tratam-se de medidas externas e regulatórias.

6. Privacidade e Segurança

6.1. A Lemon Pay respeita e protege os dados pessoais dos seus usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

6.2. Os dados são utilizados exclusivamente para operação da plataforma e não são compartilhados com terceiros sem consentimento, exceto em casos exigidos por lei.

7. Propriedade Intelectual

7.1. Todos os elementos da Lemon Pay (códigos, interfaces, marcas, textos etc.) são protegidos por direitos de propriedade intelectual.

7.2. É proibida qualquer reprodução, distribuição ou modificação sem autorização expressa da plataforma.

8. Disposições Finais

8.1. O descumprimento destes Termos poderá resultar em suspensão ou exclusão imediata da conta, sem aviso prévio.

8.2. Os Termos de Uso podem ser alterados a qualquer momento. A continuidade de uso da plataforma implica aceitação das novas versões.

8.3. Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, elegendo-se o foro da comarca de domicílio da empresa para resolução de conflitos.