Termos de Uso

CLÁUSULA I – IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA

LEMON PAY LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 59.389.217/0001-88, doravante denominada "Lemon Pay" ou "Plataforma".

CLÁUSULA II – OBJETO E NATUREZA JURÍDICA DA ATIVIDADE

A Lemon Pay disponibiliza ambiente tecnológico destinado à:

• Automação de vendas;
• Gestão de acessos;
• Integrações e ferramentas digitais;
• Intermediação e processamento de pagamentos exclusivamente via Pix.

A Lemon Pay atua exclusivamente como provedora de tecnologia e mandatária para processamento de pagamentos, não sendo:

• Fornecedora dos produtos comercializados;
• Fabricante;
• Distribuidora;
• Comerciante;
• Depositária;
• Transportadora;
• Garantidora de qualidade.

A Lemon Pay não integra a cadeia de fornecimento dos produtos ofertados pelos Usuários, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

CLÁUSULA III – DEFINIÇÕES

Para fins destes Termos:

• Usuário/Produtor: pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma para comercialização de produtos ou serviços.
• Usuário/Comprador: pessoa que adquire produtos por meio da Plataforma.
• Taxas: valores cobrados pela Lemon Pay pela utilização da infraestrutura tecnológica e intermediação de pagamentos.
• Reembolso: devolução de valores ao comprador.
• Conta Vinculada: conta bancária de titularidade do Usuário, vinculada ao CPF cadastrado.
• Atividades Restritas: atividades vedadas por estes Termos ou pela legislação.

CLÁUSULA IV – ELEGIBILIDADE E CAPACIDADE

A utilização da Plataforma é permitida exclusivamente a:

• Pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos e plenamente capazes;
• Pessoas jurídicas regularmente constituídas, por meio de seu representante legal.

É expressamente proibido o uso por menores de idade, ainda que emancipados.

CLÁUSULA V – CADASTRO E RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES

O Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo:

• Nome completo;
• CPF válido;
• Data de nascimento;
• Endereço;
• E-mail;
• Telefone.

O CPF informado deverá ser de titularidade do próprio Usuário e será obrigatoriamente o mesmo utilizado para recebimento de valores.

É vedado:

• Utilizar CPF de terceiros;
• Utilizar conta bancária de titularidade diversa;
• Fornecer dados falsos ou incompletos.

O Usuário responde civil e criminalmente pelas informações prestadas.

CLÁUSULA VI – VERIFICAÇÃO DOCUMENTAL E COMPLIANCE

A Lemon Pay poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, solicitar documentos adicionais para:

• Validação de identidade;
• Confirmação de titularidade do CPF;
• Confirmação de titularidade bancária;
• Prevenção à fraude;
• Cumprimento de obrigações legais;
• Atendimento a requisições de autoridades públicas.

Poderão ser solicitados:

• RG;
• CNH;
• Documento oficial com foto;
• Selfie para validação facial;
• Comprovante de residência;
• Comprovante de titularidade da conta bancária;
• Documentos relacionados à atividade exercida.

A recusa ou não envio no prazo poderá resultar em:

• Suspensão imediata;
• Bloqueio de saques;
• Retenção preventiva de valores;
• Encerramento definitivo da conta.

Sem direito a indenização.

CLÁUSULA VII – COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS

O Usuário poderá comercializar:

• Produtos digitais;
• Produtos físicos.

O Usuário é o único responsável por:

• Criação do produto;
• Descrição da oferta;
• Precificação;
• Estoque;
• Logística;
• Envio e entrega;
• Garantia;
• Trocas e devoluções;
• Atendimento pós-venda;
• Cumprimento do Código de Defesa do Consumidor;
• Obrigações tributárias.

A Lemon Pay não valida previamente os produtos cadastrados.

CLÁUSULA VIII – ATIVIDADES RESTRITAS

É expressamente vedado utilizar a Plataforma para qualquer atividade ilícita ou não permitida pela legislação brasileira.

Inclui-se, mas não se limita a:

• Comercialização de produtos ilícitos;
• Conteúdo envolvendo menores;
• Drogas, armas ou munições;
• Produtos falsificados;
• Violação de direitos autorais;
• Pirataria;
• Fraudes financeiras;
• Esquemas de pirâmide;
• Lavagem de dinheiro;
• Uso indevido de dados pessoais.

Considera-se automaticamente proibida qualquer atividade que não seja permitida por lei, ainda que não esteja expressamente listada nesta cláusula.

A Lemon Pay poderá suspender contas e reter valores para apuração.

CLÁUSULA IX – CONTEÚDO ADULTO E RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO USUÁRIO

A Plataforma poderá ser utilizada para comercialização de conteúdo adulto, desde que observados rigorosamente os limites legais aplicáveis.

Para fins destes Termos, considera-se conteúdo adulto aquele destinado exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos, incluindo materiais de natureza erótica ou sexual produzidos de forma voluntária.

O Usuário declara e garante que:

• Todos os participantes eventualmente retratados possuem mais de 18 (dezoito) anos completos no momento da produção do conteúdo;
• Possui documentação idônea e válida que comprove a maioridade de todos os participantes;
• Possui consentimento expresso e válido para utilização, divulgação e comercialização das imagens ou materiais;
• O conteúdo não envolve qualquer forma de exploração, abuso, violência real não consentida ou situação ilegal.

É absolutamente proibido qualquer conteúdo que:

• a) Envolva menores de idade, ainda que indiretamente;
• b) Simule participação de menores;
• c) Envolva exploração sexual ilegal;
• d) Configure crime previsto na legislação brasileira.

A Lemon Pay não realiza curadoria prévia dos conteúdos comercializados e atua exclusivamente como intermediadora tecnológica.

A responsabilidade civil, administrativa e criminal pelo conteúdo comercializado é exclusiva do Usuário, que se obriga a manter sob sua guarda toda documentação comprobatória de maioridade e consentimento.

A Lemon Pay poderá, a qualquer tempo:

• Solicitar comprovação documental de maioridade dos participantes;
• Suspender imediatamente a conta em caso de suspeita de irregularidade;
• Reter valores para apuração;
• Comunicar autoridades competentes quando houver indícios de ilegalidade.

A recusa no envio de documentação comprobatória poderá resultar no encerramento definitivo da conta, sem direito a indenização.

CLÁUSULA X – PROCESSAMENTO EXCLUSIVO

Toda transação originada da utilização da infraestrutura tecnológica da Lemon Pay deverá ser processada exclusivamente pelo gateway oficial da Plataforma.

É vedado:

• Direcionar clientes para chaves Pix externas;
• Informar dados bancários próprios ou de terceiros;
• Utilizar QR Codes externos;
• Contornar ou evitar o pagamento de taxas.

O descumprimento poderá resultar em suspensão imediata, bloqueio de saques e encerramento definitivo.

CLÁUSULA XI – REEMBOLSOS E SALDO NEGATIVO

A Lemon Pay poderá realizar reembolsos nas hipóteses de:

• Indícios de fraude;
• Reclamação fundamentada;
• Determinação judicial;
• Violação destes Termos.

Os valores reembolsados serão automaticamente descontados do saldo do Usuário.

Caso insuficiente:

• Poderá ser gerado saldo negativo;
• Haverá compensação automática com créditos futuros;
• Poderá haver cobrança administrativa ou judicial.

As taxas operacionais poderão não ser devolvidas.

CLÁUSULA XII – PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO

A Lemon Pay poderá monitorar transações e comunicar operações suspeitas aos órgãos competentes.

CLÁUSULA XIII – MEDIDAS DE SEGURANÇA

A Lemon Pay poderá:

• Suspender contas;
• Bloquear acesso;
• Reter valores;
• Realizar auditorias.

O prazo de apuração poderá ser de até 120 dias.

CLÁUSULA XIV – PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos sobre a Plataforma pertencem exclusivamente à Lemon Pay.

É vedado uso, reprodução ou engenharia reversa sem autorização.

CLÁUSULA XV – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E TETO INDENIZATÓRIO

A responsabilidade da Lemon Pay, em qualquer hipótese, inclusive responsabilidade civil contratual ou extracontratual, ficará limitada ao valor total efetivamente pago pelo Usuário à Plataforma a título de taxas nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à eventual reclamação.

A Lemon Pay não será responsável por:

• Lucros cessantes;
• Perda de receita;
• Perda de oportunidade;
• Danos indiretos ou consequenciais;
• Danos emergentes não comprovados;
• Danos morais indiretos;
• Atos de terceiros;
• Condutas do próprio Usuário.

Fica expressamente estabelecido que qualquer indenização jamais poderá exceder o total pago em taxas pelo Usuário no período mencionado.

O Usuário reconhece que a remuneração da Plataforma é proporcional ao risco assumido.

CLÁUSULA XVI – PROTEÇÃO DE DADOS

O tratamento de dados observará a LGPD e a Política de Privacidade.

CLÁUSULA XVII – CONTATO

E-mail: contato@lemonpay-app.com

WhatsApp: 75 9145-0823

CLÁUSULA XVIII – FORO

Fica eleito o foro da Comarca da sede da Lemon Pay.