Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLDFT)

1. OBJETIVO

Esta Política tem como objetivos:

• Prevenir o uso da plataforma da Lemon Pay para práticas ilícitas
• Estabelecer critérios de identificação, monitoramento e controle de Usuários e transações
• Mitigar riscos operacionais, financeiros, legais e reputacionais
• Garantir a conformidade com a legislação vigente e padrões de mercado

2. ABRANGÊNCIA

Esta PLDFT aplica-se a:

• Todos os Usuários da plataforma, pessoas físicas ou jurídicas
• Todas as transações realizadas por meio da Lemon Pay
• Todos os colaboradores, parceiros e prestadores de serviço envolvidos na operação da plataforma, quando aplicável

3. IDENTIFICAÇÃO E CADASTRO DE USUÁRIOS (KYC)

A Lemon Pay adota procedimentos de Conheça Seu Cliente (KYC) para identificação e validação dos Usuários.

3.1 Pessoa Física

Para Usuários pessoa física, poderão ser exigidos, entre outros:

• Nome completo
• CPF válido
• Data de nascimento
• Documento de identificação
• Chave Pix vinculada obrigatoriamente ao CPF do titular

3.2 Pessoa Jurídica

Para Usuários pessoa jurídica, poderão ser exigidos:

• Razão social
• CNPJ válido
• Dados do representante legal
• Informações societárias, quando aplicável
• Chave Pix vinculada obrigatoriamente ao CNPJ da pessoa jurídica

A Lemon Pay reserva-se o direito de solicitar informações adicionais sempre que julgar necessário para fins de validação e segurança.

4. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E SAQUES

Todas as transações financeiras realizadas na plataforma ocorrem exclusivamente via Pix.

4.1 Regra de Saques

Os saques e repasses financeiros efetuados pela Lemon Pay observarão, obrigatoriamente, as seguintes regras:

• Para pessoa física: os valores somente poderão ser transferidos para chave Pix vinculada ao CPF cadastrado
• Para pessoa jurídica: os valores somente poderão ser transferidos para chave Pix vinculada ao CNPJ cadastrado
• Não são permitidos saques para terceiros, contas de titularidade diversa ou chaves Pix não compatíveis com o cadastro

Essa medida visa garantir a rastreabilidade das operações e prevenir práticas ilícitas.

5. MONITORAMENTO DE TRANSAÇÕES

A Lemon Pay realiza o monitoramento contínuo das transações efetuadas na plataforma, com o objetivo de identificar operações atípicas, suspeitas ou incompatíveis com o perfil do Usuário.

Poderão ser considerados indícios de risco, de forma exemplificativa:

• Volume financeiro incompatível com o perfil do Usuário
• Frequência anormal de transações
• Tentativas de burlar controles internos
• Uso indevido da plataforma para atividades vedadas
• Indícios de fraude, simulação ou interposição de terceiros

6. MEDIDAS PREVENTIVAS E CORRETIVAS

Na hipótese de identificação de indícios de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou outras irregularidades, a Lemon Pay poderá, a seu exclusivo critério:

• Solicitar esclarecimentos ou documentação adicional
• Restringir temporariamente funcionalidades da conta
• Reter valores para análise
• Suspender ou encerrar a conta do Usuário
• Comunicar autoridades competentes, quando exigido por lei

7. ATIVIDADES VEDADAS

É expressamente proibida a utilização da plataforma da Lemon Pay para:

• Ocultação ou dissimulação da origem de recursos
• Intermediação financeira para terceiros não identificados
• Fracionamento artificial de transações
• Qualquer prática que viole a legislação vigente ou esta Política

8. REGISTRO E CONSERVAÇÃO DE INFORMAÇÕES

A Lemon Pay manterá registros de cadastros, transações e movimentações financeiras pelo prazo necessário para:

• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias
• Exercício regular de direitos
• Auditorias internas e externas

9. TREINAMENTO E GOVERNANÇA

A Lemon Pay compromete-se a manter procedimentos internos compatíveis com seu modelo de negócio, visando a prevenção de ilícitos financeiros e a integridade da operação.

10. ATUALIZAÇÕES DA POLÍTICA

Esta PLDFT poderá ser atualizada a qualquer tempo, a critério da Lemon Pay, para adequação legal, regulatória ou operacional.

A versão vigente estará sempre disponível na plataforma.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

A utilização da plataforma implica ciência e concordância do Usuário com esta Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo.